TST - RR - 1077/2002-003-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2002-003-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas.

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