TST - AIRR - 912/2003-281-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2003-281-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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