TST - AIRR - 33939/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. O Tribunal a quo justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate, com base na prova produzida e nos dispositivos de lei que regem a matéria, no caso, os arts. 2º e 477, § 6º, alínea b, da CLT. 2. A quitação das verbas rescisórias ocorreu após o prazo de dez dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, restando configurada a mora patronal, que dá azo ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado dispositivo da CLT. Incólumes os arts. 832 da CLT e 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33939/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›