TST - AIRR - 34766/2002-900-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal (incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º) não demonstrada, porquanto a questão em debate foi julgada na instância ordinária mediante a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, em face do quadro fático-probatório delineado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34766/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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