TST - ED-AIRR - 35130/2002-902-02-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Inovatória a discussão sobre o só agora invocado art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não citado no recurso de revista nem na minuta de agravo, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Por outro lado, se a decisão considerou que os arestos transcritos eram inespecíficos, com expressa alusão à Súmula 296/TST ou inservíveis (art. 896, a, da CLT), não cabe, agora, via declaratórios, buscar a reforma do julgamento, o que refoge dos permissivos do art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 35130/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração inovação recursal omissão inexistente pretensão infringente vedada, inovatória a discussão sobre.

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