TST - RR - 38097/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Regional rejeitou dois embargos de declaração, insistindo inexistir omissão alguma no julgamento principal. A recorrente diz que ambos os acórdãos feriram frontalmente o art. 535 e seguintes do CPC (sic) e a Súmula 297/TST, negando aplicação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF. Ora, manifestamente, esse tema recursal está em descompasso com a OJ. 115 da EG. SBDI-1, pois não invocados os preceitos magnos e legais atinentes ao julgamento CERCEAMENTO DE DEFESA REVELIA AUSÊNCIA DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA INAUGURAL.

Tribunal TST
Processo RR - 38097/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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