TST - RR - 795617/2001


25/mai/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO ESTIPULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se consigna que o requisito instituído na cláusula convencional não se reveste de força de preceito legal, senão encerra mera faculdade e acordo sem intransponível obrigatoriedade. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão recorrida fundamentada na Súmula nº 360. Inobservância da orientação preconizada na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Direito ao pagamento das horas excedentes da sexta diária com o adicional correspondente, por inobservância da jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 795617/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada ajuizamento de reclamação trabalhista, inobservância de pressuposto estipulado em acordo coletivo de trabalho, falta de interesse de agir.

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