TST - RR - 809701/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. Inviável a aplicação à hipótese da Súmula nº 85/TST, ante a inexistência de elementos a permitirem a constatação da existência de compensação de jornada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 809701/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, adesão ao plano de incentivo à rescisão contratual pirc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›