TST - ROMS - 2918/2004-000-01-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. AUTENTICAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Recurso improvido, confirmando-se, por diferente fundamentação, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2918/2004-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, cópia do ato impugnado, autenticação.

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