TST - RR - 49302/2002-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O fato de o recolhimento das custas não ter sido efetuado na Caixa Econômica Federal não pode servir de motivo para o não conhecimento do recurso por deserto. No caso, ficou comprovado o recolhimento mediante documento específico, dentro do prazo recursal, no valor determinado na sentença, constando ainda o número do processo, o nome do reclamante e do reclamado, o código da receita e a autenticação do estabelecimento bancário que recebeu a quantia. Cumprida, portanto, a finalidade do ato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49302/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, deserção, custas não recolhidas em agência da caixa econômica federal.

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