TST - RR - 689492/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST e à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, a afastar a afronta ao artigo art. 131 do CPC e de divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre as questões objeto de embargos declaratórios. Inexistente ofensa aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 458, do CPC e 832 da CLT. Revista não conhecida no tópico. ENQUADRAMENTO SINDICAL. GERENTE. ADMINISTRADOR DE EMPRESA. Não agride o art. do art. 1º da Lei nº 1.316/85, o Tribunal Regional que adota a tese de que, em virtude da vinculação do contrato de trabalho, o reclamante não se sujeita ao sindicato dos administradores, sendo irrelevante a sua qualificação como administrador de empresas e a contribuição ao sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 689492/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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