TST - AIRR - 51733/2001-022-09-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. REGISTROS DE CONTROLE DE DIAS TRABALHADOS. DIAS DESCONTADOS. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar o Agravante. Com efeito, vê-se que o decidido, ao manter a improcedência do pleito Obreiro no tocante ao pagamento de dias tido como equivocadamente descontados, o fez a partir da prova produzida, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, devendo-se atentar que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Destarte, e ante a situação fática ora delineada, não há como se vislumbrar no Julgado as apontadas violações argüidas, quais sejam, aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, ou mesmo à Súmula 338, do C. TST, que trata do ônus da prova no tocante à jornada laboral e acerca dos registros que a comprovam. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51733/2001-022-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, trabalhador avulso.

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