TST - AIRR - 696/2003-042-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA UNIÃO. PENHORA DE CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA EXECUTADA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. 1. Decisão que julga ineficaz, para fins de constrição judicial, cessão de crédito a entidade de direito público não afronta de forma direta e literal o art. 100, § 1º, da Constituição, que, sem positivar a impenhorabilidade dos bens públicos, simplesmente obriga a inclusão no orçamento das referidas entidades de verba para atendimento de precatórios judiciários expedidos (Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado). 2. A aplicação do art. 593, inciso II, do CPC ao caso dos autos revela o atendimento do devido processo legal, pois a providência detém evidente lastro no ordenamento jurídico. 3. O art. 896, § 2º, da CLT recusa o processamento de recurso de revista, em execução, sob a denúncia de ofensa reflexa à ordem constitucional: o preceito é irredutível na exigência de maltrato incisivo. 4. Ausência de violação do art. 5º, incisos XXII, XXXVI e LIV, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2003-042-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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