TST - AIRR - 1234/2003-092-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, por decorrerem do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2003-092-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, indenização de 40%, diferenças.

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