TST - RR - 3117/1992-038-02-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Nítido o caráter interlocutório da decisão regional que, ao julgamento do agravo de petição, determinou o retorno dos autos à origem para serem refeitos os cálculos de liquidação, a qualificá-la como irrecorrível de imediato, uma vez não configurada qualquer das hipóteses em que excepcionada pela jurisprudência mansa e pacífica desta Corte. Aplicação da Súmula 214/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3117/1992-038-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, decisão interlocutória.

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