TST - RR - 101944/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (alegação de violação dos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 204, 232, 233 e 234 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (alegação de violação do art. 5º, II, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (item I da Súmula/TST nº 219). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 101944/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança (alegação.

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