TST - RR - 82855/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Súmula/TST nº 357). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. JORNADA DEFERIDA (alegação de violação dos arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 338 e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não tratou da matéria sob o enfoque pretendido pelo reclamado. A discussão restringiu-se ao não reconhecimento do exercício do cargo de confiança pela autora, bem como o seu enquadramento no caput do art. 224 Consolidado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (Súmula/TST nº 102, item I).

Tribunal TST
Processo RR - 82855/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, contradita de testemunhas.

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