TST - AIRR - 38917/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 16, ante o óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38917/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, irregularidade da citação.

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