TST - RODC - 81684/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário regular, aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraordinário. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Precedente Normativo nº 119 desta Corte, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados ao Sindicato.

Tribunal TST
Processo RODC - 81684/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, horas extraordinárias, esta seção especializada tem-se.

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