TST - RR - 1813/2001-020-09-00


01/jun/2007

1 - RECURSO DE REVISTA DA TEXACO. HORAS EXTRAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. I - Constata-se, desde logo, a impropriedade na invocação da Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST, em razão de o autor não ser motorista nem estar em discussão a validade do controle de jornada mediante os registros em tacógrafos. II - Ficou incontrastável no acórdão regional que o recorrente era empregado e vendia produtos da reclamada, bem assim o cerne da controvérsia, resumido na possibilidade de a empregadora fiscalizar as atividades do trabalhador e conferir a jornada por ele praticada, mediante os relatórios de visitas e outras espécies de controle. III Incidência das Súmulas/TST nº 23 e 296, I, na análise da divergência jurisprudencial. IV Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - O Regional referiu-se à falta de impugnação específica, com o reforço de que a presunção dos dias e horários alegados não fora infirmada nos autos. II - Não se vislumbra ofensa ao artigo 818 da CLT da decisão que se fundou na falta de apresentação de impugnação específica dos horários lançados na inicial, ainda que a empresa os tenha negado em contestação, pois o fizera de modo genérico. III - Incidência das Súmulas/TST nº 23 e 296, I. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. I - É preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. II - Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar transitória a transferência que dure quinze anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são tênues os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. III - Acrescente-se que, além de não ser concebível reputar provisória transferência com duração de quinze anos, há casos de transferências em que é incontrastável a sua definitividade. É o que se verifica em relação à transferência para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, haja sido dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. IV - Tendo por norte o fato de o recorrido ter sido transferido para Maringá, e lá dispensado após quinze anos, incontrastável a assinalada definitividade dessa remoção, a partir da qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. V Recurso provido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1 do TST. II Recurso não conhecido, por força da Súmula/TST nº 333.

Tribunal TST
Processo RR - 1813/2001-020-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da texaco, horas extras, não-enquadramento no art.

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