TST - RR - 736/2002-243-01-00


01/jun/2007

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. II - Eqüivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve ou não compor o acordo entabulado ou definir a natureza das parcelas que o tenham integrado. III - Mesmo que na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas dessas últimas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, sem que tal atitude possa induzir presunção de fraude, uma vez que, qualificada como motivo de anulabilidade do negócio jurídico, demanda prova concludente da sua ocorrência. IV - Inviável cogitar-se da existência de fraude no pacto judicial levando-se em conta apenas a circunstância de nele figurar parcelas de caráter indenizatório, não obstante parte do pedido inicial tenha consistido no pagamento de verbas de natureza salarial, por ser inclusive uma incógnita se afinal elas seriam deferidas judicialmente. V - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2002-243-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, não-ocorrência de fraude.

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