TST - RR - 634/2001-060-01-40


01/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do Recurso de Revista em face da configuração de divergência jurisprudencial. Agravo provido. 2 - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não há no acórdão informação acerca da existência ou não de Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação de serviços e, nesse contexto, não há como proceder à verificação da exigência contida no artigo 625-D, da CLT. Conheço. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV.

Tribunal TST
Processo RR - 634/2001-060-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, dá-se provimento ao agravo.

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