TST - AIRR - 47627/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelos Agravantes. LIMITE TEMPORAL DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, e na forma do insurgimento, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, concernente à coisa julgada, observando-se no Julgado hostilizado a busca de sua efetivação, através de interpretação pertinente no tocante à exata apuração das verbas ali deferidas, inclusive quanto ao limite temporal, naquela inexistindo qualquer determinação de apuração de parcelas vincendas ou comando que esteja sendo descumprido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47627/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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