TST - AIRR - 3663/2003-006-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL, CARÁTER INTUITU PERSONAE DA CONTRATAÇÃO E CONSENTIMENTO PATRONAL DA SUBSTITUIÇÃO. PESSOALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. SÚMULAS 23 E 126/TST. Em análise dos documentos e depoimentos dos autos, a Corte de origem concluiu reunidos in casu os requisitos de pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, reconhecendo o vínculo empregatício. Ao recorrer de Revista, a Reclamada alegou que o Reclamante, Policial Militar, podia recusar a convocação para fazer escolta, não dependendo economicamente da empresa. Argüiu a violação do art. 5º, LV da Constituição Federal, transcrevendo arestos tidos como dissonantes. O preceito constitucional não disciplina a questão com a necessária acuidade, o que afasta a possibilidade de ser literalmente violado. A maioria dos arestos transcritos, sem explicitar minúcias fáticas, exigem a configuração dos requisitos formadores do vínculo empregatício, para que o mesmo seja reconhecido; é rigorosamente o mesmo entendimento adotado pelo Eg. Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3663/2003-006-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, policial militar.

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