TST - AIRR - 527/2003-114-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indenes de ofensa os artigos 5º, II, 93, IX, 37, caput, II e XXI, da Constituição Federal e de violação os artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 467, parágrafo único, da CLT, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados os verbetes sumulares desta Corte. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A cominação do artigo 467 da CLT foi aplicada ao real empregador pela inadimplência, alcançando o Agravante, via responsabilidade subsidiária, de molde que não se infere violação ao referido preceito que exclui sua incidência apenas quando o ente público contrata diretamente o trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-114-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›