TST - RR - 1955/2002-014-05-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência assente no âmbito desta C. Corte é no sentido de direcionar a disposição contida na Súmula 304 às hipóteses de liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1955/2002-014-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, liquidação extrajudicial, juros de mora.

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