TST - AIRR - 319/2002-072-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. Regional consignou a ausência de prova efetiva do labor extraordinário bem como da supressão do intervalo intrajornada. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional com as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2002-072-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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