TST - AIRR - 353/2003-029-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inadmissível o Recurso de Revista quando a verificação da condição de vendedora autônoma da reclamante, como sustentada nas razões exige o reexame do conjunto fático-probatório, por incidir a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. SEGURO-DESEMPREGO.INDENIZAÇÃO. O TST firmou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Aplicável ao caso a Súmula 333 do C. TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2003-029-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, inadmissível o recurso de.

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