TST - ROAG - 173503/2006-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Decisão regional mediante a qual fora negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, sob o fundamento de inexistência de prejuízo. Pretensão recursal em que se objetivou a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para notificação das decisões de atualização e correção monetária dos cálculos de liquidação. Inexistência de prejuízo na presente hipótese. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 173503/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório judicial.

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