TST - ROAG - 3286/1985-007-05-43


01/jun/2007

PRECATÓRIO. SUCESSÃO. INTERBA. ESTADO DA BAHIA. Interposição de agravo regimental de decisão proferida em precatório - mediante a qual foi rejeitado o pedido de inexigibilidade do precatório -, sob o argumento de que ocorreram vícios na habilitação do Agravante como sucessor da Executada. O Estado da Bahia ingressou no feito como sucessor da INTERBA e não pode eximir-se de pagar precatório expedido regularmente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3286/1985-007-05-43
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos precatório, sucessão, interba.

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