TST - ROAG - 5964/1992-009-09-41


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Pretensão do Estado do Paraná de incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de 24 de agosto de 2001. Indeferimento da pretensão pela Exma. Sra. Juíza Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. Manutenção do indeferimento no julgamento do agravo regimental. Possibilidade de correção de cálculos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Determinação de incidência de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de setembro de 2001. Precedente deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo ROAG - 5964/1992-009-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›