TST - AIRR - 2939/1996-021-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. In casu, a alegação de que a decisão recorrida malferiu a legislação previdenciária (Lei nº 8.112/91), aliada a indicação de dissenso jurisprudencial, não se mostram hábeis a viabilizar a revista. De igual, não impulsiona o apelo a indigitada violação dos incisos II e XXXVI do art. 5º da CRFB, eis que os argumentos da recorrente deságuam no que a doutrina e jurisprudência pátrias costumam chamar de afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido, porém desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2939/1996-021-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, art.

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