TST - RR - 2000/2005-001-08-00


01/jun/2007

EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE CIVIL CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Como o convênio não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplica ao caso os termos da Súmula 331 do TST. Isto porque, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. III Na solução de hipótese análoga, relacionada a área da educação, este Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1, segundo a qual o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. IV Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2000/2005-001-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos empregado contratado por entidade civil convênio firmado com município ausência, convênio é o acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›