TST - AIRR - 116/2005-029-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTADO. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Ante a inocorrência de tais hipóteses, não prospera o apelo revisional, por desfundamentado. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2005-029-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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