TST - AIRR - 2705/2001-021-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, as certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, peças que se destinam à averiguação da tempestividade do recurso de revista e do agravo de instrumento, respectivamente, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2705/2001-021-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório.

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