TST - AIRR - 1082/2003-009-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência para decidir sobre complementação de aposentadoria, quando derivada do contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de previdência privada, é inequivocamente da Justiça do Trabalho. Violação constitucional não demonstrada. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADO - CEF. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 326/ TST, pois em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Não caracterizada afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula nº 294/TST. Incidência da Súmula 333 do TST e dos §§ 5º e 6º do art. 896/CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2003-009-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, - preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta corte.

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