TST - AIRR - 1256/1998-010-13-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/1998-010-13-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade do ministério público do trabalho, interesses individuais homogêneos.

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