TST - AIRR - 20672/2002-011-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRA E ENTREJORNADAS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. MULTA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20672/2002-011-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, intervalo intra e entrejornadas.

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