TST - AIRR - 633/2005-381-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Súmula 327 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2005-381-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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