TST - AIRR - 65956/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Outrossim, a rejeição do apelo revisional não está restrita às hipóteses previstas no § 5º do art. 896, da CLT que serão observadas pelo Ministro Relator desta Corte para obstar liminarmente a medida interposta. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa. Além disso, arestos provenientes do mesmo Regional prolator do julgado hostilizado não são aptos a demonstrar o dissenso pretoriano. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65956/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›