TST - RR - 746747/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DO QUAL SE ORIGINOU. EFEITOS. A Orientação Jurisprudencial 277 da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do respectivo processo, sem julgamento do mérito, deve-se igualmente extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. E sendo assim para a execução, maior razão para se reconhecer os efeitos ex tunc dessa decisão quando se está ainda na fase de constituição do título executivo, seja em ação trabalhista individual ou de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746747/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sentença normativa, recurso que declara a extinção do processo do qual se.

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