TST - RR - 1313/2004-373-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Sobre o aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, uma vez que detém natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição, a teor dos arts. 28, I, da Lei 8.212/91 e 214, § 9º, V, alínea f do Decreto 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1313/2004-373-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, aviso-prévio indenizado.

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