TST - RR - 1426/2005-010-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. REQUERIMENTO FORMAL. ART. 3º-A DA LEI Nº 5.859/72. Há de ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada uma possível violação ao art. 3o-A da Lei nº 5.859/72, porquanto a inclusão do empregado no FGTS é uma faculdade do empregador que deve ser feita mediante requerimento, na forma do regulamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. REQUERIMENTO FORMAL. ART. 3º-A DA LEI Nº 5.859/72. OFENSA. PROVIMENTO. Tendo em vista a existência de norma jurídica que define forma específica para a inclusão do empregado no FGTS - art. 3º-A, da Lei nº 5.859/72 -, não há como supor a intenção do empregador em incluir o empregado sem a devida comprovação documental. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2005-010-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, empregado doméstico, inclusão no fgts.

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