TST - AIRR - 1258/2001-025-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Improsperável o apelo do INSS, que pugna pela incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores acordados pelas partes se as parcelas referentes ao acordo foram devidamente discriminadas, não tendo o Tribunal Regional detectado qualquer vício no acordo celebrado em Juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2001-025-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, homologação de acordo judicial.

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