TST - RR - 1865/1990-009-10-86


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §2º do artigo 896 da CLT, somente caberá recurso de revista nos processos em fase de execução na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desserve à tal hipótese a ofensa indireta, caso dos autos, porque para se viabilizar eventual malferimento à artigo da Constituição Federal, necessário seria o manejo de legislação infraconstitucional artigo 897, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que não conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1865/1990-009-10-86
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, processo em fase de execução, violação do artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv,.

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