TST - AIRR - 798/2002-099-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Improsperável o apelo do INSS, que pugna pela incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores acordados, partindo da premissa de ocorrência de fraude no tocante ao acordo homologado e o Tribunal Regional afirma a inexistência de fraude. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2002-099-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, homologação de acordo judicial.

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