TST - AIRR - 965/1998-103-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. O recurso de revista, em execução, tem como requisito a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal; incidência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A insurgência do INSS quanto à determinação do Juízo de expedição de certidão de habilitação das contribuições previdenciárias, está baseada no disposto no art. 187 do CTN e no art. 23 do DL-7661 (anterior lei falimentar), o que não viabiliza o exame sob o prisma de ofensa direta e literal aos artigos 114, 146, 149 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/1998-103-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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