TST - RR - 863/2004-048-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES NÃO DETERMINADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Decidindo o e. Tribunal Regional, no sentido de que o acordo teve por fim reparar eventual dano causado pela contratação de advogado e ajuizamento da ação, sem, entretanto, fixar qual a relação jurídica havida entre as partes (de emprego/autônoma), inviável o recurso de revista alicerçado em dispositivos de lei e da Constituição Federal que não disciplinam especificamente a questão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2004-048-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, reclamação trabalhista, homologação de acordo judicial.

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