TST - AIRR - 671146/2000


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.Conforme expresso na Súmula 153, TST, Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.; logo, é inviável abordar o tema prescricional apenas por ocasião do recurso de revista. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, à vista do disposto do art. 62, inciso II, da CLT, para a caracterização do cargo de confiança, considerou que cabia ao reclamado a demonstração do valor relativo à gratificação paga, como fato impeditivo do direito às horas extras, e, mediante exame dos elementos probatórios, concluiu que não fora preenchido esse requisito objetivo. Correta a distribuição do encargo probatório, não ocorreu violação aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO. Os honorários periciais, atinentes à verificação da insalubridade, conforme entendimento expresso pela Côrte Regional, não são custas e constituem encargo da ré, porque sucumbente na demanda. Com efeito, a prova pericial é determinada pelo Juiz, no exercício do poder diretivo, com base no art. 195, § 2º da CLT; nesse diapasão, não se verifica violação ao disposto no art. 33, CPC, e no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671146/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.conforme expresso na súmula.

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