TST - AIRR - 492/2004-401-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES INTEGRANTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Tribunal Regional consignou que, no acordo celebrado, houvera a discriminação dos títulos e valores que o integram, os quais são compatíveis aos pedidos e seus valores constantes da petição inicial; inocorrência de violação ao art. 43 da Lei 8212/91, não tendo, a questão, sido abordada sob o prisma das demais normas jurídicas indicadas no recurso de revista, às quais falta o necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2004-401-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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